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Legislação

Em Panamá a legislação vai orientada para a promoção da atividade econômica e sua política tributária está baseada no princípio de territorialidade que estabelece que os rendimentos de operações realizadas fora do território panamenho estão isentos do pagamento de impostos.

Em matéria de fideicomissos, Panamá é o país de Ibero-América com a mais longa trajetória em legislação fiduciaria que data desde 1921. Atualmente os fideicomissos em Panamá estão regulados de acordo com o seguinte:

Ley No. 1
5 de Janeiro de 1994

Por meio da qual se regula o fideicomisso em Panamá e se ditam outras disposições.

Decreto Ejecutivo no. 16
3 de Outubro de 1984

Por meio do qual se  regulamenta a Lei No. 1 de 5 de janeiro de 1984 que regula o exercício do negócio de fideicomisso.

Acuerdo no. 12-2005
14 de Dezembro de 2005

Sobre a prevenção do uso dos serviços bancários e fiduciarios.